• Jurídico
Termos de
Serviço.
Última atualização: 3 de novembro de 2026
Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo vinculante entre você e Appmidia LLC (“Appmidia”, “nós” ou “nosso”) que rege o seu acesso e uso de appmidia.com e de quaisquer produtos, aplicativos, conteúdos digitais e serviços que oferecemos (os “Serviços”). Ao usar os Serviços ou fazer uma compra, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.
1. Informações da empresa
Appmidia LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída nos Estados Unidos. Endereço: 16710 Point Rock Dr, Winter Garden, FL 34787, United States. E-mail: contact@appmidia.com.
2. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade legal no local onde reside) e ter capacidade para celebrar um contrato vinculante para usar os Serviços ou fazer compras. Se você usa os Serviços em nome de uma empresa, declara que tem autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.
3. Nossos Serviços
A Appmidia projeta, desenvolve e opera produtos e serviços digitais, incluindo aplicativos móveis e web, funcionalidades de software, conteúdo digital e serviços profissionais relacionados. As funcionalidades, o conteúdo e os preços de cada produto ou serviço são descritos no ponto de venda ou em proposta ou formulário de pedido separado. Quando houver um contrato escrito separado, ele prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
4. Contas
Alguns Serviços podem exigir uma conta. Você é responsável por fornecer informações corretas, manter suas credenciais em sigilo e por toda a atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente em contact@appmidia.com sobre qualquer uso não autorizado.
5. Pedidos, preços e pagamento
- Os preços são exibidos antes da compra e, salvo indicação em contrário, estão em dólares americanos (USD). Os tributos aplicáveis podem ser acrescentados no checkout.
- Os pagamentos são processados com segurança por processadores de pagamento terceirizados, como Stripe e PayPal. Ao pagar, você também concorda com os termos do processador. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
- Você autoriza que nós (e nossos processadores de pagamento) cobremos, na forma de pagamento informada, o valor total do seu pedido, incluindo quaisquer tributos aplicáveis e as cobranças recorrentes de assinaturas.
- Podemos recusar ou cancelar um pedido em caso de erros evidentes de preço, suspeita de fraude ou indisponibilidade; se você tiver sido cobrado, faremos o reembolso integral.
- Seu banco ou emissor do cartão pode cobrar tarifas por transação internacional ou conversão de moeda, que são de sua responsabilidade.
6. Assinaturas, renovação automática e cancelamento
Alguns Serviços podem ser oferecidos como assinaturas cobradas antecipadamente de forma recorrente (por exemplo, mensal ou anualmente). As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança, pelo preço vigente na ocasião, até que você as cancele. Antes da sua primeira cobrança, mostraremos claramente o preço, a periodicidade da cobrança e as condições de renovação.
- Você pode cancelar a qualquer momento pela sua conta (quando disponível) ou por e-mail para contact@appmidia.com. O cancelamento produz efeito ao final do período de cobrança em curso, e você mantém o acesso até lá.
- Se for oferecido um período de teste gratuito, você será cobrado ao término dele, a menos que cancele antes dessa data. Enviaremos um lembrete antes da conversão do período de teste quando exigido por lei.
- Notificaremos você com antecedência sobre qualquer alteração de preço, que será aplicada apenas a partir do seu próximo período de cobrança.
7. Reembolsos
Os reembolsos são regidos por nossa Política de Reembolso e Cancelamento, que faz parte destes Termos.
8. Entrega
Nossos produtos e serviços são entregues digitalmente. As formas e os prazos de entrega estão descritos em nossa Política de Entrega.
9. Chargebacks e disputas de pagamento
Se você tiver algum problema com uma cobrança, entre em contato conosco primeiro em contact@appmidia.com — a maioria das questões pode ser resolvida rapidamente. Se você apresentar um chargeback ou uma disputa, poderemos suspender o acesso aos Serviços relacionados enquanto a disputa é analisada e fornecer os registros da transação ao processador de pagamento.
10. Uso aceitável
Você concorda em não: usar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou prejudicial; violar direitos de terceiros; enviar malware ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas; interferir na segurança ou no funcionamento dos Serviços; extrair dados (scraping), copiar ou fazer engenharia reversa dos Serviços, exceto quando permitido por lei; enviar spam; ou revender os Serviços sem a nossa autorização por escrito.
11. Propriedade intelectual
Os Serviços, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e a marca Appmidia, pertencem a Appmidia LLC ou a seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Sujeito a estes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços para a sua finalidade prevista. A titularidade dos entregáveis criados no âmbito de um contrato separado é definida nesse contrato.
12. Seu conteúdo
Você mantém a titularidade do conteúdo que nos envia. Você nos concede uma licença não exclusiva para usá-lo apenas na medida necessária para fornecer e melhorar os Serviços. Você é responsável por garantir que possui os direitos sobre o conteúdo que envia.
13. Serviços de terceiros
Os Serviços podem incluir ou conter links para serviços de terceiros (como processadores de pagamento, lojas de aplicativos ou plataformas de publicidade). Os termos e as políticas desses terceiros se aplicam ao seu uso deles, e não somos responsáveis por serviços de terceiros.
14. Isenção de garantias
Salvo disposição expressa nestes Termos e na medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. Nada nestes Termos limita os direitos que você tenha sob leis de defesa do consumidor que não possam ser objeto de renúncia.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, Appmidia LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita ou de dados. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada aos Serviços fica limitada ao valor que você nos pagou pelos Serviços que deram origem à reclamação nos 12 meses anteriores ao evento, ou a USD 100, o que for maior.
16. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade Appmidia LLC e seus sócios, funcionários e agentes por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de sua violação destes Termos ou do uso indevido dos Serviços.
17. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços se você violar estes Termos, se exigido por lei, ou para prevenir fraudes ou danos. Você pode deixar de usar os Serviços a qualquer momento. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão continuarão em vigor.
18. Controles de exportação e sanções
Você não pode usar ou exportar os Serviços em violação às leis de controle de exportação e de sanções econômicas dos EUA. Você declara que não está localizado em um país sujeito a sanções abrangentes dos EUA e que não consta em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
19. Lei aplicável e disputas
Estes Termos são regidos pelas leis do estado em que a Appmidia LLC está constituída, Estados Unidos, sem considerar suas regras de conflito de leis. Antes de apresentar qualquer reclamação, você concorda em entrar em contato conosco em contact@appmidia.com e tentar resolver a disputa de modo informal por pelo menos 30 dias. Qualquer disputa que não possa ser resolvida informalmente será submetida exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados no estado em que a Appmidia LLC está constituída, exceto que qualquer das partes poderá apresentar uma reclamação individual em juizado de pequenas causas (small claims court). Se você é consumidor residente no EEE, no Reino Unido, no Brasil ou em outra jurisdição cujas leis lhe garantam o direito de demandar nos tribunais do seu domicílio ou imponham a aplicação de lei local de caráter obrigatório, nada nesta seção limita esses direitos.
20. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de “Última atualização” indica a versão mais recente. Alterações relevantes serão notificadas com antecedência quando exigido. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que você aceita os Termos atualizados.
21. Disposições gerais
Estes Termos, juntamente com as políticas neles referenciadas, constituem o acordo integral entre você e nós com relação aos Serviços. Se alguma disposição for considerada inexequível, as demais disposições permanecem em vigor. A nossa omissão em exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Se estes Termos forem traduzidos, a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito, na medida permitida por lei.
22. Contato
Appmidia LLC — 16710 Point Rock Dr, Winter Garden, FL 34787, United States
E-mail: contact@appmidia.com
